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Notícias Publicado em 18 de Novembro de 2010 - 12:21
Empresa não consegue invalidar aditivo contratual assinado por seu funcionário
De acordo com ministro, empregado não teria poder estatuário para assinar aditivo e celebrar negócio
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 17 de Novembro de 2010 - 15:06
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Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2010 - 19:29
Sorveteria é condenada após queda de cliente defronte ao estabelecimento
Cliente que tropeçou em uma saliência de sete centímetros que havia na calçada receberá indenização por danos morais e materiais
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2010 - 10:10
Servidores estaduais do RN só podem fazer empréstimo consignado com o Banco do Brasil
O STJ suspendeu liminar que obrigava o estado do Rio Grande do Norte a disponibilizar aos servidores públicos empréstimo consignado em folha de pagamento com várias instituições bancárias.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 12:42
Revogada liminar que havia permitido soltura de acusado de homicídio por motivação política
Segundo o Ministério Público, o advogado matou o adversário político para que este não apresentasse as provas que anunciou possuir contra a coligação vencedora no pleito municipal.
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Jurisprudência » Tributária » Tribunal Regional Federal da 5ª Região Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 10:04
Tributário. Execução fiscal. Concessão indevidade de benefício previdenciário.
Apelação desafiada pelo Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, em face da sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a Execução Fiscal promovida pela Autarquia Previdenciária.
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Notícias Publicado em 08 de Abril de 2010 - 14:31
Conhecimento de uso de carteira de habilitação falsa implica em condenação
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso indeferiu a Apelação número 63381/2009, interposta por um acusado de utilizar Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa, que, por esse motivo, foi condenado a cumprir dois anos de reclusão em regime aberto e dez dias multa (estabelecida em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato).
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2010 - 08:57
Sétima Turma reforma decisão de TRT e restaura sentença que concedeu danos morais e estéticos a trabalhador agrícola
Pela negligência da empresa em não oferecer segurança ao trabalhador, operador de máquina agrícola, que perdeu a perna no trabalho, consegue indenização por danos morais e estéticos.
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2010 - 14:26
Anulação de concurso público não caracteriza dano moral
A 3ª Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul confirmou sentença do 2º Juizado Especial Cível (JEC) que negou pedido de candidata que queria indenização por danos moral pela anulação de concurso.
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Notícias Publicado em 17 de Março de 2010 - 17:22
Pensão fica mais fácil para pais e irmãos
Uma decisão do TRF 3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que atende os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul), facilitou o acesso à pensão por morte.
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Notícias Publicado em 24 de Fevereiro de 2010 - 12:37
Executivos do Google são condenados por vídeo de agressão a portador de Down no YouTube
Três diretores do Google na Itália foram condenados nesta quarta-feira por violação de privacidade, depois de não terem impedido que um vídeo mostrando um menino com síndrome de Down sendo agredido fosse veiculado no YouTube.
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Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2010 - 13:17
Apresentação de documento falso enseja condenação
A Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso acolheu a Apelação nº 49660/2009 movida contra um acusado de uso de documentação falsa, que foi absolvido.
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Notícias Publicado em 09 de Fevereiro de 2010 - 20:41
Furto de um caderno em papelaria não é razão para processo
A análise se deu no julgamento de um habeas corpus apresentado pela Defensoria Pública paulista.
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Legislação » Leis Publicado em 23 de Dezembro de 2009 - 03:00
Lei nº 13.872, de 15 de Dezembro de 2009
Dispõe sobre normas de proteção e segurança dos consumidores nos estacionamentos públicos e privados.
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Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2009 - 12:26
Marcas com nomes estrangeiros devem ser apreciadas conforme uso nacional
O caráter genérico de uma marca deve ser analisado segundo os usos e costumes nacionais e nada impede o registro de um nome estrangeiro se a expressão em sua literalidade não tiver significado para o homem médio comum brasileiro.
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Notícias Publicado em 26 de Outubro de 2009 - 11:28
Taxa de conciliação prévia em norma coletiva é ilegal
O ministro explicou que o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM) não deixou de conferir efetividade à convenção firmada, apenas ressaltara que as convenções também tinham limites legais.
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Notícias Publicado em 20 de Outubro de 2009 - 11:37
Rede trifásica incorporada à concessionária enseja ressarcimento
A decisão é da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
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Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2009 - 16:23
Prisão é mantida a acusado de homicídio para garantia da ordem pública
A Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso manteve a prisão preventiva de um acusado de participação em um homicídio qualificado ocorrido em julho deste ano, no município de Várzea Grande.
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2009 - 09:50
Ministro Joaquim Barbosa mantém investigação do MP sobre nepotismo no município paulista de Canitar
O ministro Joaquim Barbosa negou o pedido liminar da Reclamação (RCL) 8795, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo município de Canitar (SP).
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Notícias Publicado em 26 de Agosto de 2009 - 17:29
Nomes de vítimas não podem constar em certidões, decide CNJ
Os nomes de vítimas de crimes devem ser retirados das certidões de antecedentes criminais e dos documentos referentes a informações sobre andamento de processos.
